STF retoma julgamento sobre penduricalhos para servidores; ASSISTA

STF retoma julgamento sobre penduricalhos para servidores; ASSISTA Câmara e Senado promulgaram PEC em 2024, mas permitiram pagamentos acima do teto. O texto co...

STF retoma julgamento sobre penduricalhos para servidores; ASSISTA Câmara e Senado promulgaram PEC em 2024, mas permitiram pagamentos acima do teto. O texto com tramitação mais avançada é de 2016 e está parado no Senado há 3 anos. STF retoma hoje o julgamento sobre a decisão de Flávio Dino que suspendeu o pagamento de 'penduricalhos';. O ministro também proibiu a criação de novas leis para pagamentos acima do teto constitucional;. Gilmar Mendes também proibiu o pagamento dos 'penduricalhos' no MP e no Judiciário;. Antes do julgamento, STF e Congresso decidiram elaborar proposta de transição para o pagamento de indenizações.