Entenda como funciona a lei que autoriza mulheres usarem spray de pimenta para defesa pessoal em Rondônia

Spray de pimenta RPC Uma lei sancionada em janeiro de 2026, após aprovação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), autoriza o uso e estabelece regra...

Spray de pimenta RPC Uma lei sancionada em janeiro de 2026, após aprovação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), autoriza o uso e estabelece regras para a compra de spray de pimenta por mulheres como forma de defesa pessoal em Rondônia. A norma define quem pode adquirir o produto, fixa limites de venda e prevê a distribuição gratuita para vítimas de violência doméstica com medida protetiva. De acordo com o texto, o spray de extratos vegetais, com concentração de até 20%, passa a ser reconhecido oficialmente como instrumento de legítima defesa. A venda é permitida para mulheres maiores de 18 anos em estabelecimentos autorizados, com apresentação de documento com foto. Adolescentes a partir de 16 anos poderão possuir o spray, desde que haja autorização dos responsáveis legais. A lei determina ainda limites para a compra: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, com frascos de até 50 mililitros. Não será exigida receita médica, mas a comercialização deverá ocorrer em locais licenciados e sob controle. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Outro ponto da norma é a possibilidade de fornecimento gratuito do produto para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva. Nesses casos, o custo poderá ser cobrado do agressor enquanto a proteção estiver vigente. A legislação também prevê que o governo estadual regulamente a aplicação das regras, incluindo fiscalização e forma de distribuição. Como já foi sancionada e publicada, a lei está em vigor. No entanto, parte das medidas, como a distribuição gratuita e os detalhes da fiscalização, ainda depende de regulamentação do Executivo para começar a funcionar na prática. LEIA TAMBÉM: PF realiza operação contra esquema de madeira ilegal que causou prejuízo de R$ 41 milhões em terra indígena de RO DER-RO terá de pagar pensão e R$ 150 mil por morte de servidor atropelado em serviço; entenda