ECA Digital, Estatuto da Criança e do Adolescente que cria novas regras para o acesso de menores à internet, entra em vigor

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a nova lei de proteção a crianças e adolescentes na internet. Giulia Mucci Gasparotti, de 10 anos: Eu uso o celular m...

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a nova lei de proteção a crianças e adolescentes na internet. Giulia Mucci Gasparotti, de 10 anos: Eu uso o celular mais para falar com todo mundo. Tiago Eltz, repórter: Quem é todo mundo? Que tanta gente que você fala? Giulia: Todo mundo da família. “É uma realidade da geração delas. Mas é abrir a janela do mundo para elas e o mundo não é sempre bonzinho e o melhor. Então, conseguir esse equilíbrio eu acho que é o grande desafio”, diz a administradora Bruna Gasparotti, mãe da Giulia. E para boa parte dos pais, a sensação é de que eles estão sozinhos na batalha. “100% da responsabilidade sobre o que elas estão consumindo eu sinto que é minha. Nenhuma rede social tem essa responsabilidade, nenhuma ferramenta, nenhum provedor na internet. Na internet tudo pode”, afirma Bruna Helena Mucci Gasparotti. Mas, agora, o Brasil se junta agora a um grupo de países que está tentando fazer com que essas responsabilidades sejam divididas por lei. O ECA Digital cria regras que obrigam redes e provedores de conteúdo a controlar o acesso de crianças e adolescentes, e a garantir que eles não recebam conteúdos impróprios para a idade. A parte do governo e da Justiça é fiscalizar, garantir que essas regras sejam cumpridas. A lei é uma espécie de atualização para os tempos digitais do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, criado em 1990. “Assim como em 1990 se percebeu a necessidade de uma lei para assegurar direitos já previstos na Constituição às crianças e aos adolescentes, agora, em 2026, se notou a necessidade de uma norma específica para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, por conta de toda vulnerabilidade que se notou”, explica Iberê Dias, juiz de Direito e membro da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP. A primeira grande mudança é a verificação de idade para valer. Isso porque, hoje, na maioria dos casos, o site pergunta se você tem mais de 18 anos. Se você responde que sim, tudo certo. Agora, os provedores de conteúdo vão ter que criar ferramentas que garantam que crianças e adolescentes não acessem o que a idade não permite. E têm que fazer isso mantendo a privacidade, protegendo os dados desses jovens. “O impacto, inclusive, não é só para criança e adolescente. O adulto vai precisar ter a sua idade verificada em determinados tipos de serviços que ele hoje realiza online, para que a gente possa ter mais proteção”, diz Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet. ECA Digital, Estatuto da Criança e do Adolescente que cria novas regras para o acesso de menores à internet, entra em vigor Jornal Nacional/ Reprodução Na casa da Bruna, o que a Giulia acessa é controlado - a conta dela é vinculada à dos pais. Bruna Helena Mucci Gasparotti, administradora: É, tem bloqueio. Repórter: Agora você ficou meio surpresa. Giulia: É. Eu não sabia. Bruna Helena: Toda vez que ela for acessar alguma coisa que não está instalada no celular dela, ela precisa de uma permissão do pai ou da mãe. Ela não pode ter nenhuma rede social aberta, todos os pedidos de amigos para seguir a gente tem que ver, a gente tem que mediar se pode ou não aceitar. Agora, o que pais até já podiam fazer usando algumas ferramentas digitais vai ser obrigatório. Jovens até 16 anos só podem ter contas em redes sociais desde que vinculadas a contas dos pais. A lei ainda proíbe publicidade direcionada com base em perfis de crianças, monetização ou impulsionamento de conteúdo sexualizado com menores e obriga redes a adotar configurações que evitem o uso compulsivo. Mas apesar de a lei estar valendo a partir desta terça-feira (17), para que ela possa ser exigida e fiscalizada e funcione na prática é preciso a assinatura de um decreto com as regras, o que se chama de regulamentação da lei. O decreto deveria ter sido assinado nesta terça-feira (17) pelo presidente Lula, mas o evento foi cancelado e transferido para quarta-feira (18). O texto não foi divulgado. Depois da publicação, a Agência Nacional de Proteção de Dados, que vai ser o órgão fiscalizador do ECA Digital, ainda vai precisar de tempo para criar as ferramentas de controle. “É uma lei cujos efeitos a gente vai compreender plenamente daqui a um tempo. Não é instantâneo, não é do dia para a noite porque, de fato, é uma norma que é muito transformadora e traz impacto que a gente espera que seja duradouro também”, afirma Miriam Wimmer, diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados. A Câmara Brasileira da Economia Digital, que representa as big techs, afirmou que é importante orientar pais e responsáveis de crianças e adolescentes sobre o uso seguro e consciente da tecnologia. LEIA TAMBÉM ECA Digital começa a valer e impõe novas regras para crianças e jovens em redes sociais, jogos e sites Plataformas devem verificar idade de usuários a partir desta terça com o ECA Digital; veja como vai funcionar